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PLATAFORMA SPCINE PLAY - TERMOS DE SERVIÇO

1. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:

1.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.

1.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou não; e registro de histórico.

2. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

2.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.

3. Aceitação

A. A plataforma SPCINE PLAY é um software licenciado por Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A. (Spcine), sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o no 21.278.214/0001-02, com sede no munícipio de São Paulo-SP, na Rua Libero Badaró, no 293 (Edifício Conde Prates), 22o andar, Conjunto 22B, que desse ponto em diante denominaremos “SOFTWARE”. A empresa EiTV ENTRETENIMENTO E INTERATIVIDADE PARA TV DIGITAL COM.SERV.PROD.INF.LTDA. é designada como CONTRATADA nesse termo.

B. Ao usar o “SOFTWARE” ou quaisquer produtos derivados do mesmo, como aplicativos, web sites, programas, fornecimento de dados e serviços fornecidos para Você, a partir ou através do software “SOFTWARE”. Você manifesta a sua concordância com estes termos e condições ("Termos de Serviço"). Se Você não concordar com algum destes Termos de Serviço não deverá utilizar o “SOFTWARE”.

C. Embora nós nos esforcemos para avisar Você sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes Termos de Serviço, Você deve reler periodicamente a versão mais atualizada dos Termos de Serviço nos aplicativos e web sites do “SOFTWARE”. O “SOFTWARE” pode, a seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Serviço e suas políticas a qualquer tempo, e Você concorda em cumprir tais modificações ou revisões. Nada nestes Termos de Serviço será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

D. É importante saber que o conteúdo do “SOFTWARE” é controlado e oferecido pelo Serviço SPCINE PLAY (https://spcineplay.eitvcloud.com/), que desse ponto em diante denominaremos “SERVIÇO”. A CONTRATADA não garante que o conteúdo do “SERVIÇO” seja apropriado ou esteja disponível para uso em outros locais além do Brasil. As pessoas que acessam ou usam o “SOFTWARE” a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

E. Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Serviço, Você afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço, e obedecê-los e cumpri-los. Em qualquer circunstância, Você afirma ter mais de 18 anos, visto que o “SOFTWARE” não é projetado para jovens menores de 18 anos. Se Você tiver menos de 18 anos, não deverá utilizar o “SOFTWARE”. Você deverá conversar com seus pais sobre quais aplicativos e web sites lhe são apropriados.

4. O Serviço

A. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do “SOFTWARE”, inclusive os usuários que também contribuem com conteúdo no “SOFTWARE”. "Conteúdo" inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos interativos e outros materiais que Você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o “SERVIÇO”. O “SERVIÇO” inclui todos os aspectos do “SOFTWARE”, inclusive, mas não se limitando a todos os produtos, aplicativos, web sites, programas e serviços oferecidos por meio do “SERVIÇO”.

B. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” podem conter links e conteúdo incorporados de websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pelo “SOFTWARE” e “SERVIÇO”. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não têm controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não podem e não vão censurar nem editar o conteúdo de qualquer site de terceiros. Ao usar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, Você expressamente isenta o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer site de terceiros.

C. Consequentemente, aconselhamos Você, ao utilizar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, a ler os termos e condições e a política de privacidade de todos os outros sites que Você visitar.

5. Contas do “SOFTWARE”

A. Para acessar alguns conteúdos do “SERVIÇO”, Você terá que criar uma conta no “SOIFTWARE”. Você jamais poderá usar a conta de outro usuário sem permissão. Ao criar sua conta, Você deve fornecer dados precisos e completos. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e você deve guardar a senha de sua conta em local seguro. Você deve notificar o “SERVIÇO” imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

B. Embora a CONTRATADA não seja responsável por qualquer perda causada à Você pelo uso não autorizado de sua conta, Você poderá ser responsabilizado pelas perdas do “SOFTWARE” ou de outras oriundas de tal uso não autorizado.

6. Uso Geral do Serviço – Permissões e Restrições

Por meio do presente, a “CONTRATADA” concede a Você permissão para acessar e usar o “SERVIÇO” conforme descrito nestes Termos de Serviço, restando estabelecido que:

A. Você concorda em não distribuir para/por qualquer meio qualquer parte do “SERVIÇO” ou do Conteúdo sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA”, a menos que o “SOFTWARE” disponibilize os meios de distribuição, através de funcionalidades oferecidas pelo “SERVIÇO” (como "Embeddable Player").

B. Você concorda em não alterar, nem modificar qualquer parte do ”SERVIÇO”.

C. Você concorda em não acessar o Conteúdo através de qualquer tecnologia ou outros meios que não sejam as páginas de exibição de vídeos do próprio “SERVIÇO”, o "Embeddable Player" ou outro meio expressamente autorizado que o “SOFTWARE” possa indicar.

D. Você concorda em não usar o “SERVIÇO” para quaisquer dos seguintes usos comerciais, a menos que obtenha a aprovação prévia por escrito da CONTRATADA:
- a venda de acesso ao “SERVIÇO”;
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções vinculando ao “SERVIÇO” ou ao “SOFTWARE”; ou
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções em qualquer página blog de um anúncio habilitado ou site contendo Conteúdos entregues através do “SERVIÇO”, a menos que outros materiais não obtidos do “SOFTWARE” venham a aparecer na mesma página e sejam de valor suficiente para ser a base de tais vendas.

E. Usos comerciais proibidos não incluem:
- Submeter um vídeo original no “SERVIÇO” ou manter uma instância original no “SERVIÇO” para promover seu negócio ou empreendimento artístico, e
- Mostrar vídeos do “SERVIÇO” através de "Embeddable Player" em um blog ou site com anúncio habilitado, sem prejuízo das restrições à publicidade estabelecidos na Seção 6.D;
ou
- Quaisquer usos que o “SOFTWARE” ou o “SERVIÇO” expressamente autorizem por escrito.

F. Se Você utilizar o Embeddable Player do “SERVIÇO” em seu site, Você não poderá modificar, ampliar ou bloquear qualquer parte ou funcionalidade do Embeddable Player, incluindo mas não se limitando ao link para o site do “SERVIÇO”.

G. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o "SERVIÇO" de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do “SOFTWARE” em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. Não obstante o acima exposto, o “SERVIÇO” concede permissão aos operadores de mecanismos públicos de busca para usar spiders para copiar materiais do web site com a única finalidade de e, exclusivamente na medida do necessário, para a criar e disponibilizar índices públicos de materiais pesquisáveis, mas não caches ou arquivos de tais materiais. O “SERVIÇO” se reserva o direito de revogar estas exceções tanto de forma geral ou em casos específicos. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal, incluindo nomes de conta do “SOFTWARE”, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo “SOFTWARE” (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial.

H. Ao utilizar o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.

I. O “SOFTWARE” se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do “SERVIÇO” a qualquer tempo.

7. Uso do Conteúdo
Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso do Conteúdo.

A. O Conteúdo do “SERVIÇO” e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ("Marcas") disponibilizadas no “SERVIÇO”, são licenciadas para o “SOFTWARE”, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.

B. O Conteúdo é oferecido a Você NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Você pode acessar o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo “SOFTWARE” e, conforme permitido nestes Termos de Serviço. Você não poderá baixar qualquer conteúdo, a menos que você veja um "download" ou por um link similar exibido pelo “SOFTWARE” para esse Conteúdo. Você não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer Conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento escrito do “SERVIÇO” ou dos licenciadores do respectivo Conteúdo. O “SOFTWARE” e os seus licenciadores reservam todos os direitos que não estejam expressamente cedidos no “SERVIÇO” e para o Conteúdo.

C. O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do “SERVIÇO” ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do “SERVIÇO” ou de seu Conteúdo.

D. Você entende que ao utilizar o “SERVIÇO”, você estará exposto ao Conteúdo de diversas fontes, e que o “SOFTWARE” não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse Conteúdo. Você compreende e aceita que poderá estar exposto a Conteúdo que seja impreciso, ofensivo, indecente ou censurável, e Você concorda em renunciar, como o faz de fato, a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o “SERVIÇO” em relação a esses temas e, na medida do permitido por lei, concorda em indenizar e isentar o “SERVIÇO”, seus Proprietários, Operadores, afiliadas, licenciadores e licenciados, na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.

8. Seu Conteúdo e Conduta

A. Como titular de uma conta do “SOFTWARE”, Você pode enviar Conteúdo para o “SERVIÇO”, incluindo vídeos e comentários dos usuários. Você compreende que o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” não garantem a confidencialidade em relação a qualquer Conteúdo que Você enviar.

B. Você será o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo ou publicá-lo. Você afirma, declara e garante que possui ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o Conteúdo que Você enviar, e Você autoriza o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” a usar todas as patentes, marcas registradas, segredos de negócio, direitos autorais ou outros direitos de propriedade e tais Conteúdos para a publicação no “SERVIÇO” de acordo com estes Termos de Serviços.

C. Para fins de esclarecimento, Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO”, Você, pelo presente, cede ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou total do Conteúdo (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pelas funcionalidades do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” e de acordo com estes Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você relativas ao Conteúdo que Você enviar para o do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, irão encerrar dentro de um tempo comercialmente razoável após a remoção ou exclusão dos Conteúdos a partir do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”. As licenças acima, cedidas por Você em relação aos Comentários dos Usuários que Você enviar, são permanentes e irrevogáveis.

D. Você afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que Você tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso Você esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” todos os direitos de licença aqui concedidos.

E. Adicionalmente, Você também concorda que não irá submeter no do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” qualquer Conteúdo ou outro material que seja contrário às diretrizes do presente Termos de Serviço que poderão ser atualizadas de tempos em tempos, ou que sejam contrárias às leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais.

F. A CONTRATADA não endossa qualquer Conteúdo enviado para o “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso, e a CONTRATADA renuncia expressamente toda e qualquer responsabilidade ligada ao Conteúdo. A CONTRATADA não permite atividades que violem os direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual no “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e a CONTRATADA removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa. A CONTRATADA se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.

9. Política de Cancelamento de Conta

A. A CONTRATADA cancelará o acesso do Usuário ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” se, em circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o Usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que duas vezes.

B. A CONTRATADA se reserva o direito de decidir se o Conteúdo é apropriado e obedece a estes Termos de Serviço no que diz respeito a infrações outras que não as infrações ou violações das leis de direitos autorais, como por exemplo, mas sem se limitar, à pornografia, material obsceno ou difamatório, (inclusive difamação, calúnia ou injúria), ou excessivamente longo. A CONTRATADA poderá a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover tais Conteúdos e/ou cancelar uma conta de Usuário por enviar tais materiais que violam os Termos de Serviço.

10. Lei Millenium (Millenium Act) de Autoria Digital

A. Se Você for detentor de direito autoral ou representante de um detentor de direito autoral e acredita que qualquer Conteúdo infringe seus direitos autorais, Você poderá enviar uma notificação conforme a Lei Millenium de Autoria Digital (Digital Millennium Copyright Act - "DMCA"), fornecendo a CONTRATADA as seguintes informações por escrito:
- Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo supostamente infringido;
- Identificação do trabalho protegido por direito autoral supostamente infringido, ou se vários trabalhos protegidos por direito autoral em um único site on-line forem incluídos em uma única notificação, enviar uma lista representativa de tais trabalhos naquele site;
- Identificação do material supostamente infringido ou objeto de atividade infratora que deve ser removido, ou cujo acesso deve ser desativado, com informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviço localizar o material;
- Informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviços contatá-lo, tais como endereço, número de telefone e, se possível, endereço eletrônico;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o uso do material da forma reclamada não foi autorizado pelo detentor do direito autoral, por seu representante ou pela lei; e
- Declaração de que a informação constante da notificação é precisa e, sob pena de sofrer as penalidades previstas na lei, de que Você está autorizado a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que está supostamente sendo infringido.
Você pode enviar notificações de infração para o e-mail spcineplay@spcine.com.br. Para efeito de esclarecimento, somente avisos de infração da lei DMCA devem ser enviados ao e-mail spcineplay@spcine.com.br; qualquer outra sugestão, comentário, pedido de suporte técnico e outros assuntos devem ser enviados ao serviço ao consumidor da CONTRATADA pelo e-mail spcineplay@spcine.com.br. Você reconhece que, na hipótese do não cumprimento de todas as exigências descritas nesta Seção 8(A), sua informação relativa à DMCA e/ou a outras leis aplicáveis poderá não ser aceita.

B. Contra-Notificação. Se Você acredita que seu Conteúdo foi removido (ou cujo acesso foi desativado) não consiste em infração, ou que você tenha autorização do detentor dos direitos autorais, do representante do detentor ou nos termos da lei para enviar e usar o Conteúdo, Você pode enviar uma contra notificação ao e-mail spcineplay@spcine.com.br contendo as seguintes informações:
- Assinatura física ou eletrônica;
- Identificação do Conteúdo removido ou cujo acesso foi desativado e local onde o Conteúdo apareceu antes de ser removido ou desativado;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o Conteúdo foi removido ou desativado em consequência de equívoco ou má interpretação do Conteúdo; e
- Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico, declaração de que se submete à jurisdição vigente e declaração de que receberá entrega de citação da pessoa que apresentou a notificação sobre a suposta infração.
Se a “CONTRATADA” receber uma contra-notificação, a “CONTRATADA” poderá enviar uma cópia da contra-notificação ao reclamante original informando que o Conteúdo removido poderá ser recolocado no “SERVIÇO” ou seu acesso reativado em 10 dias úteis. Se o detentor dos direitos autorais não ajuizar uma ação solicitando ordem judicial contra o provedor de serviços, membro ou usuário, o Conteúdo removido poderá ser recolocado, ou seu acesso restaurado, de 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contra-notificação, a critério exclusivo da “CONTRATADA”.

11. Renúncia
VOCÊ CONCORDA QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI. A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NEGAM QUALQUER RESPONSABILIDADE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” E AO USO DELES POR VOCÊ. A CONTRATADA NÃO GARANTE NEM SE RESPONSABILIZA PELA PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO “SOFTWARE” OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO AO “SERVIÇO”, E NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE DO SEU ACESSO E DO USO DO DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHAM SIDO AUTORIZADOS, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE E PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO” POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”. A CONTRATADA NÃO GARANTE, ENDOSSA, DEFENDE OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO “SOFTWARE”, DO “SERVIÇO” OU DE QUALQUER HYPERLINK DO “SOFTWARE” E “SERVIÇO”, OU EXIBIDO EM QUALQUER BANNER OU OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, E A CONTRATADA NÃO PARTICIPARÁ NEM SERÁ DE NENHUMA FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PROVEDORES TERCEIRIZADOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. COMO SE FAZ NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E SER CAUTELOSO SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO.

12. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU IMPREVISTO RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÃO DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO SEU ACESSO E DO USO DO “SOFTWARE” E “SERVIÇOS”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DOS SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO” POR QUAISQUER TERCEIROS, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO EM CONSEQÜÊNCIA DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, SEJA POR RESPONSABILIDADE, CONTRATO, OFENSA OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE A EMPRESA SER ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESCRITA SERÁ APLICADA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO COMPETENTE.
VOCÊ RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELO CONTEÚDO OU PELA CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUAISQUER TERCEIROS E QUE O RISCO DE PREJUÍZO OU DANO RESULTANTE DOS MESMOS RECAI INTEIRAMENTE SOBRE VOCÊ.

13. Indenização
Na medida do permitido pela lei aplicável, Você concorda em defender, indenizar e isentar a CONTRATADA, sua controladora, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (I) uso e acesso ao Serviço; (II) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (III) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (IV) qualquer alegação de que algum Conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço e ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.

14. Cessão
Estes Termos de Serviço Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos por Você, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição.

15. Disposições Gerais
Você concorda que: (I) a sede do “SERVIÇO” será considerada exclusivamente aquela localizada no endereço da CONTRATADA; e (II) o “SOFTWARE” será considerado um software passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre a “CONTRATADA”, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o da CONTRATADA. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis internas do Estado da CONTRATADA, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre Você e o “SERVIÇO” que decorra total ou parcialmente do “SERVIÇO” será dirimida exclusivamente por um tribunal competente. Estes Termos de Serviço e quaisquer outros avisos legais publicados pela CONTRATADA no “SOFTWARE” e no “SERVIÇO” integram o contrato entre o Você e a CONTRATADA em relação ao “SERVIÇO”. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer termo destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CONTRATADA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo e sem aviso, e é sua responsabilidade reler estes Termos de Serviço para verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por Você após qualquer aditamento aos Termos de Serviço implicará o consentimento e a aceitação dos termos aditados. VOCÊ E A CONTRATADA CONCORDAM QUE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL ORIUNDA OU RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” DEVE SER INICIADA NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DO CONTRÁRIO, O DIREITO PRESCREVERÁ.

Data: 05 de Março de 2022.

Aceito Não aceito

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - SPCINE PLAY

A SPCINE – EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO S.A. (“Spcine”) estabelece nesta Política de Privacidade como trata dados pessoais no seu site institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as demais Legislações Aplicáveis, incluindo as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
1.1 Para que você compreenda os termos usados nesta Política de Privacidade, apresentamos as definições a seguir.
• Dado Pessoal: informação que identifica você ou que o torna identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular de Dados: você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, acesso, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, entre outras.
• Controlador: a Spcine, a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais coletados por este site.
• Operador: pessoa ou empresa que trata dados pessoais em nome e nos limites das instruções da Spcine, como prestadores de serviços de hospedagem e de tecnologia.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada pela Spcine para atuar como canal de comunicação entre a Spcine, os titulares de dados e a ANPD.
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou dispositivo quando você acessa um site.
• Cookies Estritamente Necessários: cookies indispensáveis ao funcionamento básico e à segurança do site, sem os quais o serviço solicitado por você não pode ser prestado.
• Site: endereço eletrônico (URL) principal e subdomínios vinculados, de propriedade da Spcine, por meio dos quais você acessa nosso conteúdo.
• Base Legal: hipóteses previstas na LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.
• Legislação Aplicável: a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas que regulam privacidade e proteção de dados pessoais.
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

2. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1 A Spcine preza pela segurança das informações e pela sua privacidade. Esta Política declara, de forma ética e transparente, nossos compromissos com a proteção de dados pessoais no uso do Site.
2.2 Esta Política esclarece quais dados são tratados quando você navega pelo Site, para quais finalidades, por quanto tempo, com quem podem ser compartilhados e como você pode exercer seus direitos como Titular de Dados.
2.3 Esta Política se aplica exclusivamente ao Site: www.spcineplay.com.br. Ela não se aplica a sites de terceiros para os quais o Site eventualmente ofereça links, que possuem políticas próprias.

3. COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
3.1 O Site da Spcine é de acesso livre e logado. Você pode navegar pelo conteúdo sem criar conta, senha ou cadastro e sem fornecer dados pessoais por formulários.
3.2 Por isso, o único tratamento de dados pessoais realizado por meio deste Site decorre do funcionamento técnico da navegação: o armazenamento de cookies estritamente necessários e o registro de informações técnicas de acesso, e os dados pessoais fornecidos por você, conforme descritos nas seções 4 e 5, abaixo.
3.3 A Spcine não utiliza este Site para a coleta de dados pessoais sensíveis, nem para fins de publicidade, perfilamento, análise de comportamento de navegação ou monitoramento de geolocalização.
3.4 O Site é uma plataforma de streaming e não é direcionado a crianças e adolescentes. Caso você seja menor de idade, recomendamos que a navegação seja acompanhada por seu responsável legal, e a Spcine não realiza coleta intencional de dados de crianças e adolescentes por este Site.
3.5 Se você entrar em contato com a Spcine por outros canais (por exemplo, e-mail, telefone ou canais de atendimento e ouvidoria), os dados fornecidos nessas interações serão tratados conforme as políticas e avisos de privacidade próprios de cada canal.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS
4.1 Ao navegar pelo Site, podem ser tratados, de forma automática e limitada ao estritamente necessário:
• Dados sobre seu dispositivo e acesso: endereço de IP, data e hora do acesso, tipo de navegador e de sistema operacional;
• Identificadores de cookies estritamente necessários: informações armazenadas em cookies essenciais ao funcionamento e à segurança do Site, detalhados na seção 5.

4.2 O que coletamos: Coletamos as informações fornecidas por você durante a utilização do site. Isso inclui, por exemplo, os dados informados no momento da criação de sua conta, como nome e endereço de e-mail.

5. COOKIES
5.1 Cookies são pequenos arquivos de texto que o Site grava no seu navegador para que ele funcione de forma correta e segura.
5.2 O Site utiliza somente Cookies Estritamente Necessários. Eles são indispensáveis para a navegação e para a segurança do Site e, por isso, são instalados automaticamente. Não há cookies de análise, de publicidade ou de terceiros para rastreamento.
5.3 Como esses cookies são essenciais, o Site não solicita o seu consentimento para utilizá-los. Você pode, a qualquer momento, bloquear ou apagar cookies pelas configurações do seu navegador, mas, nesse caso, algumas funcionalidades do Site podem não funcionar adequadamente.
5.4 As instruções para gerenciar cookies variam conforme o navegador utilizado. Consulte a seção de ajuda do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge, entre outros).

6. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
6.1 A Spcine somente trata dados pessoais nas hipóteses previstas na LGPD. No Site, o tratamento é amparado pelas seguintes Bases Legais:
• Consentimento do Titular (Artigo 5º, XII, LGPD), ao realizar seu cadastro no site, aplicativo ou plataforma da Spcine e selecionar a opção de aceite desta Política de Privacidade, o titular manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais pela Spcine, para as finalidades informadas neste documento e relacionadas à prestação dos serviços oferecidos. O titular declara estar ciente de que seus dados serão utilizados de acordo com as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Spcine, observado o disposto na legislação aplicável. A revogação do consentimento não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base na autorização concedida pelo titular, nem impede o tratamento dos dados quando houver outra base legal aplicável prevista na LGPD.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD): para o armazenamento de cookies estritamente necessários e o tratamento de dados técnicos de acesso, com a finalidade de garantir o funcionamento básico, a estabilidade e a segurança do Site, sempre limitado ao essencial e com respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD): para a guarda de registros de acesso, nos prazos e condições exigidos pelo Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), quando aplicável.
6.2 Os dados tratados por meio do Site não são utilizados para finalidades diferentes das descritas nesta Política, como marketing, publicidade, comercialização ou criação de perfis.

7. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
7.1 A Spcine adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em nível compatível com as atividades que realiza.
7.2 Entre essas medidas estão o monitoramento de segurança dos sistemas e servidores, o acesso restrito aos dados pessoais com base nos princípios da necessidade de acesso (need-to-know) e dos privilégios mínimos (least privilege), a adoção de políticas de confidencialidade e segurança da informação e a observância dos princípios de privacidade desde a concepção (Privacy by Design) e por padrão (Privacy by Default).
7.3 Apesar desses esforços, nenhum ambiente é totalmente seguro. Se você identificar ou tomar conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados pessoais, entre em contato com a SPCine pelo canal indicado na seção 12.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
8.1 O tratamento dos dados pessoais coletados pelo Site é realizado pela Spcine, na qualidade de Controladora.
8.2 Os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços de hospedagem, infraestrutura e tecnologia que atuem como Operadores, estritamente nos limites das instruções da Spcine e sob obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e conformidade com a LGPD.
8.3 A Spcine poderá ainda compartilhar dados com órgãos públicos, autoridades administrativas ou judiciais e órgãos de controle, quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
8.4 A Spcine não vende nem cede dados pessoais coletados pelo Site a terceiros para fins comerciais.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
9.1 A Spcine busca manter os dados pessoais tratados por meio do Site em território nacional. Caso algum servidor ou prestador de serviço que trate esses dados esteja localizado fora do Brasil, a transferência será realizada somente nas hipóteses admitidas pela LGPD e na forma regulamentada pela ANPD, com a adoção de medidas que assegurem grau de proteção de dados compatível com o previsto na legislação brasileira.

10. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
10.1 Os dados pessoais tratados por meio do Site são mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais.
10.2 Em regra:
• Cookies de sessão: são eliminados automaticamente quando você fecha o navegador;
• Demais cookies estritamente necessários: permanecem pelo prazo indicado na tabela da seção 5;
• Registros de acesso (logs): são mantidos pelo prazo exigido pela legislação, atualmente de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por prazo maior, se necessário para o cumprimento de obrigação legal ou o exercício regular de direitos em processos.
10.3 Encerrado o prazo de tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

11. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
11.1 A Spcine assegura os direitos previstos no art. 18 da LGPD, na medida aplicável ao tratamento realizado por meio do Site. São eles:
a) Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
e) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
f) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Spcine compartilhou seus dados;
g) Oposição ao tratamento realizado com base em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
h) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses; e
i) Petição à ANPD contra a Spcine, em relação aos seus dados.
11.2 Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com a Encarregada de Proteção de Dados (DPO) pelo canal indicado na seção 12.
11.3 Para garantir que ninguém exerça indevidamente os seus direitos, a Spcine poderá solicitar informações que confirmem a sua identidade. Considerando que o Site não possui cadastro e que os dados tratados são técnicos, poderão ser solicitadas informações adicionais (como data, horário e endereço de IP do acesso) para localizar os dados a que a solicitação se refere.

12. ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
12.1 A Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é a pessoa indicada pela Spcine para atuar como canal de comunicação com você, Titular de Dados, e com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientando e fiscalizando a efetividade das medidas de privacidade e proteção dos seus dados pessoais.
12.2 Encarregada de Proteção de Dados (DPO) da Spcine: Mariane Cassarino de Oliveira
12.3 Canal de contato: lgpd@spcine.com.br | (11) 3117-3100

13. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
13.1 Sempre que a Spcine entender necessário, em razão de alterações legislativas, de orientações da ANPD ou de mudanças no Site (por exemplo, a futura adoção de cookies não essenciais, de área logada ou de formulários), esta Política de Privacidade poderá ser atualizada. As alterações serão publicadas no Site e passarão a valer a partir da divulgação da nova versão.
13.2 Caso o Site passe a utilizar cookies não essenciais, a Spcine adotará mecanismo de transparência e de obtenção de consentimento previamente à sua utilização, na forma da LGPD.
• Última data de atualização: Outubro de 2026
• Controlador: Spcine – Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A.
• Endereço: Rua Líbero Badaró, nº 293 – conjunto 22b – Centro – São Paulo/SP

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